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Prisão Domiciliar

A prisão domiciliar é regulamentada tanto no Código de Processo Penal como na Lei nº 7.210/84.

A prisão domiciliar regulamentada pela Lei nº 7210/84 exige que o preso cumpra sua pena em regime aberto, ou seja, caso cumpra a sua pena em regime fechado ou semiaberto o preso não terá direito a prisão domiciliar.


Já o Código de Processo Penal autoriza a prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva, ou seja, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar se o sujeito preencher os requisitos legais.


Questão prática extremamente importante é saber em que momento processual estamos, ou seja, em que momento do processo nos encontramos. Pois, se já existir uma sentença penal condenatória será o caso da prisão domiciliar regulada na Lei de Execução Penal (Lei n º 7.21084), caso a prisão seja em decorrência de uma prisão preventiva será o caso de requerer a prisão domiciliar.


Em ambos os casos é necessário que o sujeito preencha os requisitos estabelecidos na lei para que possa ter direito a prisão domiciliar



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