Buscar
  • hilliscosta

Quem tenta furtar R$ 29,15 merece ser condenado por uma pena de 1 ano e 9 meses?

Com base no princípio da insignificância, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, decisão do ministro Gilmar Mendes que absolveu um homem condenado a um ano e nove meses de reclusão pela tentativa de furto de R$ 4,15 em moedas e de uma garrafa de Coca-Cola, duas de cerveja e uma de cachaça – produtos que, juntos, totalizam R$ 29,15. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC 181389).

No caso, o paciente tinha como ponto negativo ser reincidente motivo pelo qual o TJ-SP e o STJ rejeitaram seus recursos. Porém, o STF acolheu o pedido formulado pela defesa, e aplicou o princípio insignificância no caso concreto.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes salientou; “ Levando em conta que o princípio atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, é equivocado afastar sua incidência apenas pelo fato de o recorrente possuir antecedentes criminais”. Frisou ainda que não considera razoável que o aparelho estatal seja acionado em casos como esse e que se atribua relevância a uma tentativa de furto de bens avaliados em R$ 29,15.

0 visualização
  • Facebook Clean
  • Twitter Clean
  • White Google+ Icon
  • LinkedIn Clean